ACORDO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE GARMIN
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Ao clicar electronicamente na caixa de selecção “Aceito”, o utilizador ("Utilizador”) aceita e compromete-se a cumprir os seguintes termos e condições (o "Acordo").

ESTE SOFTWARE É PROPRIEDADE DA GARMIN LTD OU DAS SUAS SUBSIDIÁRIAS ("GARMIN") E ESTÁ PROTEGIDO PELAS LEGISLAÇÃO DE DIREITOS DE AUTOR E PELOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS DE AUTOR. ESTE SOFTWARE TEM LICENÇA, NÃO É VENDIDO. ESTE SOFTWARE É FORNECIDO SOB O CLAUSULADO DO ACORDO APRESENTADO, O QUAL DETERMINA AQUILO QUE PODERÁ FAZER COM O PRODUTO E DISCRIMINA OS LIMITES DAS GARANTIAS E/OU RECURSOS ASSIM COMO OUTRAS PROVISÕES.
 

1. LICENÇA: A GARMIN ("nós" ou palavras relacionadas) fornece determinado software informático, da sua propriedade, em formato transferível ou outro (o "Software") e outorga uma licença revogável, limitada, não exclusiva, não transferível e não sublicenciável para a utilização do Software em conformidade com os termos deste Acordo de Licenciamento. Os direitos de autor e quaisquer outros direitos referentes ao Produto são propriedade da Garmin. 
 
2. PODERÁ: 

a) instalar e utilizar uma cópia do Software num só computador ou rede, para fins de utilização pessoal nos termos deste Acordo de Licenciamento. Tal cópia deverá ser utilizada apenas por um utilizador de cada vez. Se desejar que mais utilizadores disponham do Software, deverá obter uma licença adicional para cada utilizador. 

3.RESTRIÇÕES À LICENÇA:  

a)  O Utilizador não dispõe de quaisquer direitos relativamente ao software ou a qualquer parte do mesmo e não deverá utilizar o Software ou qualquer parte do mesmo, excepto conforme os termos e condições contidos no presente documento. Sem limitação da generalidade do supramencionado, o Utilizador compremete-se a não (i) aplicar engenharia inversa, descompilar, desmontar, modificar ou criar produtos derivados a partir do Software; (ii) sublicenciar, alugar, atribuir, distribuir, reembalar, aplicar nova marca ou de qualquer forma transferir ou divulgar a terceiros o Software ou parte dele ou qualquer documentação anexa; ou (iii) provocar, auxiliar ou permitir que terceiros (incluindo um utilizador final) efectuem quaisquer das acções anteriores.

(b)  A licença constante deste Acordo exclui especificamente quaisquer utilizações ou funcionamento do Software em conjunto com qualquer produto, sistema, aplicações ou hardware que não os dispositivos fabricados pela GARMIN ou uma das suas subsidiárias.

(c)  O Utilizador compromete-se a assumir a total responsabilidade pela utilização e conteúdo contido no Software (e pelas consequência deles decorrentes) durante a utilização do Software. O Utilizador compromete-se a utilizar o Software apenas para fins legais, aceitáveis e em conformidade com este Acordo ou quaisquer políticas ou regulamentos aplicáveis. Como exemplo, e não se limitando ao mesmo, o Utilizador compromete-se, durante a utilização do Software, a não:
• transferir, publicar, enviar por correio electrónico, transmitir ou de qualquer outra forma disponibilizar conteúdo que viole patentes, marcas comerciais, direitos de autor, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade de terceiros, a menos que o Utilizador seja o proprietário dos direitos ou disponha da autorização do proprietário do conteúdo para publicar o referido Conteúdo;
• utilizar o Software ou outro conteúdo para fins ilegais ou não autorizados;
• remover ou alterar quaisquer avisos relativos a direitos de autor, marcas comerciais ou outros direitos de proprietário integrados no Software ou em qualquer conteúdo GARMIN, incluindo mas não se limitando a mapas e/ou indicações de condução; ou
• transmitir vírus, vermes, defeitos, cavalos de Tróia ou outros elementos de natureza destrutiva.
Caso se encontre fora dos Estados Unidos, o Utilizador compromete-se a cumprir as leis, regras e regulamentos do local onde de se encontra ou do local onde se encontra o seu servidor de Internet, incluindo a legislação relativa à exportação de dados para os Estados Unidos ou o seu país de residência.

4. TERMO E TÉRMINO: Esta licença aplicar-se-á durante todo o período de utilização do Software.  No entanto, esta Licença expira automaticamente sem aviso prévio da GARMIN, se desrespeitar algum dos seus termos ou condições.  Por outro lado, a GARMIN reserva-se o direito de negar o acesso ao Software a qualquer altura, à descrição0 da GARMIN, por qualquer motivo, com ou sem aviso prévio.  Em caso de expiração, deverá destruir todas as cópias do Software. Os Limites das Garantias e Responsabilidade apresentados em seguida permanecerão válidos, mesmo depois do término desta Licença.  Após o término da Licença, independentemente do motivo para tal, (i) todos os direitos de licenciamento garantidos pelo presente documento terminam; e (ii) o Utilizador deverá parar imediatamente a utilização do Software.

5. LIMITES DAS GARANTIAS E RESPONSABILIDADE: O SOFTWARE É FORNECIDO NUMA BASE DE "TAL COMO SE APRESENTA" SEM QUAISQUER GARANTIAS OU CONDIÇÕES IMPLÍCITAS OU EXPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE OU ADEQUAÇÃO PARA UM DETERMINADO FIM, OU ÀS GARANTIAS RESULTANTES DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DE ESTATUTOS, USOS COMERCIAIS OU DA ACTIVIDADE COMERCIAL. O UTILIZADOR ASSUME TODA A RESPONSABILIDADE E RISCO DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE; A GARMIN DECLINA TODA A RESPONSABILIDADE PELAS PERDAS, FERIMENTOS OU DANOS DE NATUREZA DIRECTA OU INDIRECTA RESULTANTES DA UTILIZAÇÃO DESTE PRODUTO, QUER A GARMIN TENHA SIDO AVISADA OU NÃO, OU TENHA CONHECIMENTO OU NÃO DA POSSIBILIDADE DE TAIS PERDAS, FERIMENTOS OU DANOS. SOB NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, A GARMIN SERÁ CONSIDERADA RESPONSÁVEL PERANTE O UTILIZADOR OU QUALQUER OUTRA PESSOA OU ENTIDADE POR QUAISQUER DANOS INDIRECTOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENTES OU EXEMPLARES, INCLUINDO, MAS NÃO LIMITADOS À PERDA DE RECEITAS OU LUCROS, A DADOS PERDIDOS OU DANIFICADOS OU A QUALQUER OUTRA PERDA COMERCIAL OU ECONÓMICA, MESMO QUE TENHAMOS SIDO AVISADOS DE TAIS DANOS, OU SE OS MESMOS ERAM PREVISÍVEIS.   ALÉM DISSO, NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS POR QUEIXAS DE TERCEIROS. OS LIMITES DISCRIMINADOS NESTA SECÇÃO APLICAM-SE NO CASO DA ALEGADA VIOLAÇÃO OU INCUMPRIMENTO SER OU NÃO UMA VIOLAÇÃO DE UMA CONDIÇÃO OU TERMO FUNDAMENTAL OU UMA VIOLAÇÃO FUNDAMENTAL.. Alguns estados não permitem a exclusão dos danos incidentais ou consequenciais ou a limitação da duração de uma garantia implícita, pelo que as limitações acima poderão não aplicar-se ao seu caso. 

A TRANSFERÊNCIA, CARREGAMENTO OU OBTENÇÃO (POR OUTROS MEIOS) DE CONTEÚDO OU MATERIAL ATRAVÉS DO SOFTWARE SÃO REALIZADOS À DISCRIÇÃO E RISCO DO UTILIZADOR.   O UTILIZADOR É TOTALMENTE RESPONSÁVEL POR DANOS SOFRIDOS PELOS SISTEMA/REDE INFORMÁTICO OU PELA PERDA DE DADOS RESULTANTES DA TRANSFERÊNCIA OU CARREGAMENTO DE TAL CONTEÚDO OU MATERIAL OU DA UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE.

É DA RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR USAR OS PRODUTOS GARMIN COM PRUDÊNCIA, ASSIM COMO VERIFICAR AS RUAS, ESTRADAS, SINAIS E INDICAÇÕES DE TRÂNSITO E, NO CASO DA UTILIZAÇÃO MARÍTIMA, BÓIAS, FARÓIS E OUTROS AUXILIARES DE NAVEGAÇÃO.  
6.  EUA DIREITOS GOVERNAMENTAIS:  Este Produto é um Item comercial conforme o termo está definido na Federal Acquisition Regulation, secções 48 C.F.R. 2.101 e 48 C.F.R. Parte 12, e inclui "software informático comercial" e "documentação de software informático comercial".  Caso este software informático comercial e/ou documentação de software informático comercial sejam obtidos por ou em nome de uma agência civil, a obtenção dos mesmos por parte do governo dos E.U.A. está sujeita aos termos desta licença, conforme especificado nas secções 48 C.F.R. 12.212 (Software informático) e 12.211 (Dados técnicos).  Caso este software informático comercial e/ou documentação de software informático comercial sejam obtidos por ou em nome de uma agência ou entidade do Ministério da Defesa (Department of Defense - "DoD"), a obtenção dos mesmos pelo licenciado do Governo está sujeita aos termos desta Licença como especificado nas secções 48 C.F.R. 227.7202-3 e 48 C.F.R. 227.7202-4 do DoD FAR Supplement ("DFARS") e respectivas actualizações, e em concordância com a versão 48 C.F.R. 227.7202-1.  Esta cláusula de Direitos Governamentais substitui e sobrepõe-se a quaisquer outras cláusulas ou provisões FAR, DFARS ou outras, referentes a Direitos Governamentais sobre software informático ou documentação de software informático.  Copyright 2010, Garmin International, Ltd.  Todos os direitos reservados.

7.  INDEMNIZAÇÃO:  O Utilizador compromete-se a indemnizar e exonerar de responsabilidade a GARMIN, suas subsidiárias, afiliadas, directores, agentes, funcionários, empresas publicitárias, licenciantes e parceiros de e contra qualquer reclamação de terceiros decorrente ou de qualquer forma relacionada com o uso dado pelo Utilizador ao Software, com a violação deste Acordo ou com quaisquer acções ligadas à utilização de qualquer conteúdo, incluindo a responsabilidade ou despesas derivadas de todas as reclamações, perdas, danos (reais ou consequenciais), acções judiciais, despachos, custos de litigação e despesas legais de qualquer tipo ou natureza. Nestes casos, a GARMIN informa-lo-á por escrito de qualquer reclamação, acção ou processo judicial.

8.  PROPRIEDADE INTELECTUAL: O Utilizador reconhece que a GARMIN é proprietária de todos os direitos, títulos e interesses, incluindo sem limitação, todos os direitos de propriedade, relativos ao Software; o Utilizador compromete-se a não adquirir qualquer direito, título ou interesse relativo ao Software, excepto no âmbito da licença limitada constante deste Acordo.

9. GERAL: Esta Licença constitui o único elemento de acordo entre nós, substituindo qualquer outro acordo ou comunicações, orais ou escritas, não podendo ser alterada, excepto por meio de um acordo assinado. Esta Licença será regulada e interpretada de acordo com as leis do Estado do Kansas, Estados Unidos da América.  Se qualquer provisão constante desta Licença for declarada por um tribunal competente como sendo inválida, ilegal ou não aplicável, tal provisão será retirada da Licença; todas as outras provisões permanecerão aplicáveis e efectivas.

10. Os itens ou Software poderão conter informações sujeitas aos Regulamentos da Administração de Exportações (“EAR”) emitidos pelo Departamento do Comérico dos Estados Unidos (15 C.F.R., Capítulo VII, sub-capítulo C) e não poderão ser exportados, editados ou divulgados em determinados destinos e a determinados indivíduos nacionais em conformidade com a legislação dos Estados Unidos.  A declaração supra tem de ser incluída em toda e qualquer reprodução, total ou parcial, deste item ou Software.